Serviços sociais autônomos devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas contratadas

A Sebrae pretendia anular a sentença que a condenou ao pagamento das verbas trabalhistas à trabalhadora, mas a Turma decidiu não lhe dar a razão

Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical

Turma não conheceu recurso da CNA e da FAEB, as quais pretendiam receber a contribuição sindical rural sem a devida notificação do devedor

Turma afasta responsabilidade da Energia Sustentável em dívida de empresa em Jirau

A Energia Sustentável não ficará responsável pelos créditos devidos por uma construtora a um operador de escavadeira que trabalha na construção da Usina de Jirau em Rondônia

JT é competente para julgar ação de servidor de município em regime celetista

O relator concluiu que trabalhadores contratados pelo município também são regidos pelo CT e, portanto, a JT é competente para julgar ações decorrentes

JT reconhece vínculo de emprego entre executiva de vendas e empresa de vendas diretas

A trabalhadora exercia as funções de suporte de uma equipe de revendedoras de produtos da empresa, buscando ainda novas interessadas, com vistas a ampliar o grupo e obter mais lucros

Contrato de safra não pode ser utilizado em atividade permanente

Contrato de safra só pode ser admitido para serviços em que se justifique a predeterminação do prazo, pela natureza do cultivo ou pela transitoriedade da atividade

Juíza constata fraude na contratação de avulso e reconhece vínculo de emprego

Armazém foi condenado a anotar a CTPS e a pagar as parcelas trabalhistas típicas da relação empregatícia ao trabalhador

SDI-1 mantém abrangência de norma coletiva a propagandista vendedor

Tribunal não identificou violações legais ou constitucionais que pudessem autorizar o exame do mérito do recurso

Corretor que participa do início da venda de imóvel tem direito à comissão proporcional

Embora o trabalhador tenha atuado apenas no início da negociação e não mais pertencesse ao quadro de corretores da imobiliária quando a venda foi efetivada, a juíza de 1a Grau decidiu que ele tem direito a um percentual da comissão, na medida da sua intermediação na transação

União atrasa devolução de autos, mas recurso é considerado tempestivo

Para o relator, a devolução dos autos retirados na secretaria pelo advogado, após o prazo, é caso de penalidade disciplinar, e não implica, por si só, a intempestividade do recurso ajuizado no prazo legal

Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil

Por considerar ilegítima ação do Ministério Público determinando o recolhimento de contribuições previdenciárias de trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), que havia obrigado uma empresa vendedora de automóveis a efetuar o pagamento de contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.

Compete à JT a análise da execução de crédito previdenciário

Pretendendo a contribuição previdenciária sobre parte do acordo que supostamente tinha sido discriminada de maneira inválida, a União interpôs recurso ordinário, requerendo a modificação da sentença.

Mantido arquivamento de inquérito contra Mantega por injúria, calúnia e difamação

O Plenário do STF negou provimento, a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto de arquivar o INQ.

Mantido arquivamento de inquérito contra Mantega por injúria, calúnia e difamação

O Plenário do STF negou provimento, a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto de arquivar o Inquérito, em que o desembargador Walter do Amaral, formulava queixa-crime contra o então presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Empresa deve provar ausência de vínculo de emprego quando admitir que trabalhador lhe prestou serviços

Juiz do trabalho condena advogado por danos morais a cliente

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito

Imóvel de fiadora do Rondon Plaza Shopping deve ser penhorado

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia